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Lei N 12.711 de 11 de Dezembro de 2006

(Publicação DOM de 21/12/2006:01)

Cria o Cadastro Municipal de Poços Tubulares e o Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que Efetuam a Exploração e Transporte de Água Oriunda de Mananciais Superficiais ou Subterrâneos, disciplina a sua comercialização e estabelece critérios de fiscalização e de cobrança de tarifas.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1 - Ficam criados, no âmbito do Município de Campinas, o Cadastro de Poços Tubulares e o Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que efetuam a exploração e o transporte de água, oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos.

1 - Entende-se por poços tubulares, os poços de diâmetro reduzido, perfurados com equipamento especializado (Norma: American Water Works Association, AWWA A100-58 - identificados 11 (onze) tipos representativos de poços encontrados na prática e Portaria DAEE- n 117, de 12 de dezembro de 1996).

2 - Entende-se por exploração e transporte de água, todas as pessoas físicas ou jurídicas que fazem uso de água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos, bem como as que comercializam através de caminhões pipa e/ou outros meios de transporte.

Art. 2 - Todo e qualquer Poço Tubular, existente ou a ser perfurado em Campinas, bem como, as pessoas físicas ou jurídicas que efetuam a exploração e o transporte de água, conforme estabelece o Artigo 1 da presente Lei, deverão ser cadastrados obrigatoriamente na Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS.

1 - A solicitação de cadastro, assim como sua renovação anual, dependerá de requerimento dirigido à Diretoria Técnica da SANASA-CAMPINAS.

2 - Aprovado o cadastro, será expedido pela SANASA-CAMPINAS, um Certificado de Regularização, com validade determinada.

3 - Todos os poços tubulares existentes no Município de Campinas, perfurados anteriormente à data de vigência da presente lei, deverão estar regularmente cadastrados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do início da vigência da presente lei.

Art. 3 - Fica a SANASA-CAMPINAS autorizada a promover a fiscalização, a qualquer tempo, visando verificar a veracidade das informações, como também a instalação de equipamento de medição do volume de água extraído de mananciais superficiais ou subterrâneos das empresas ou pessoas físicas estabelecidas no Município e que forneçam água a terceiros, dentro ou fora dos limites municipais.

Parágrafo único VETADO.

Art. 4 - Os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água oriunda de mananciais superficiais ou subterrâneos devem, obrigatoriamente, manter afixado ou apresentar, quando solicitado, cópia do Certificado de Regularização da SANASA-CAMPINAS e, cópia do laudo que ateste a qualidade físico-química e microbiológica da água, elaborado por laboratório credenciado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Parágrafo único - O transporte de água para fins não potáveis deverá atender a todas as especificações do caput deste artigo.

Art. 5 - Ficam proibidos:

I - a comercialização de água proveniente dos mananciais superficiais ou subterrâneos, engarrafada em galões, em:

postos de gasolina

depósitos de distribuição de gás

borracharias

oficinas mecânicas

II - a armazenagem de galões retornáveis ou não, cheios ou vazios, bem como a armazenagem desta água em qualquer outra embalagem, em:

áreas abertas;

áreas que permitam a passagem de umidade e/ou perigo;

áreas fechadas sem ventilação;

junto a produtos de limpeza e de materiais de limpeza;

pisos rústicos e/ou chão batido;

exposto à luz solar direta.

III - o transporte de galões cheios ou vazios, bem como o transporte dessa água em qualquer outra embalagem, em veículos de carroçaria aberta, sem lonas e forrações impermeáveis ou com evidência de insetos, roedores, pássaros, pragas, vazamentos, umidade, materiais estranhos e odores intensos.

Art. 6 - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa pecuniária nos termos do artigo 12, 1 da Lei n. 9.724, de 28 de abril de 1998;

III - Paralisação da obra ou das atividades de lavra ou comercialização;

IV - Em caso de transporte, retenção do caminhão pipa para reuso da água na rega de praças públicas, limpeza de logradouros e outras finalidades públicas;

V - fechamento (lacre) do poço ou encerramento das atividades de armazenagem e comercialização, conforme o caso.

Parágrafo único - O pagamento da multa não isenta o infrator do cumprimento das disposições desta lei, cujos valores pecuniários arrecadados serão destinados ao FUNDO DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PROAMBI.

Art. 7 - A cobrança de tarifa dos serviços de esgotamento decorrentes do despejo de efluentes sanitários, procedentes da utilização de fontes alternativas de abastecimento de água no Município de Campinas, dar-se-á através de lei específica.

Parágrafo único - Os usuários que se utilizarem do abastecimento de água por caminhão pipa, ainda que eventualmente, deverão no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do fato, sob pena das sanções estabelecidas na presente Lei, informar à SANASA-CAMPINAS, a quantidade de água recebida, com o devido acompanhamento de:

I - cópia das notas fiscais de aquisição;

II - cópia do Certificado de Regularização previsto nesta Lei;

III - cópia da licença e vistoria da Vigilância Sanitária para o transporte utilizado;

IV - laudos técnicos comprovando a potabilidade da água recebida.

Art. 8 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e, suplementadas se necessário.

Art. 9 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, sendo revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 8.263, de 09 de janeiro de 1995.

Campinas, 11 de dezembro de 2006.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

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